Defensoria Bahia abre processo seletivo simplificado {REDA DPE-BA}

A Defensoria Pública da Bahia abre processo seletivo simplificado DPE-BA REDA, para contratação temporária de 77 vagas de nível superior, nível médio e técnico, visando atender, por tempo determinado, no âmbito da Defensoria Bahia e das disposições contidas no Edital DPE BA Nº 001/2018. Clique aqui.

As inscrições do processo seletivo Defensoria Pública da Bahia, serão realizadas no período de 30/11/2018 a 16/12/2018, sob a organização do Centro de Processos Seletivos (CPS) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

Vagas, Cargos e salários

O Processo Seletivo Simplificado DPE-BA vai oferecer 77 vagas, distribuídas ao provimento de 41 (quarenta e uma) vagas de nível superior, 33 (trinta e três) vagas de nível médio ou equivalente e 03 (três) vagas de nível médio técnico, para contratação imediata e formação de cadastro reserva, distribuídas em 13 (treze) cargos de nível superior, 01 (um) cargo de nível médio ou equivalente e 01 (um) cargo de nível médio técnico, totalizando 77 (setenta e sete) vagas, para contratação temporária, sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

Além dessas oportunidades, há oportunidades para formação de cadastro reserva (CR).

Os cargos: Analista Técnico de Nível Superior (formação em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Secretariado Executivo, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia em Rede de Computadores, Jornalismo, Design, Produção Audiovisual, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Pedagogia), Agente Administrativo e Técnico em Informática.

Apostilas Defensoria Bahia 2018/2019, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO -- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR -- Conteúdo Programático da prova processo seletivo 2018. Apostila da DPE BA Processo Seletivo Simplificado REDA 2018.

O prazo de validade do processo seletivo Defensoria Bahia 2018 será de dois anos, contados a partir da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da DPE - BA..

A remuneração oferecida para os cargos de Analista Técnico de Nível Superior é de R$ 2.614,65. Já para os cargos de Agente Administrativo e Técnico de Informática a remuneração é de R 1.543,99.

Será concedido ainda auxílio-alimentação e auxílio-transporte. A carga horária é de 40 horas semanais.

Inscrição DPE Bahia 2018

As inscrições do processo seletivo REDA DPE-BA serão realizadas no site da UNEB, no período de 30 de novembro de 2018 a 16 de dezembro de 2018, exclusivamente pelo endereço eletrônico: www.selecao.uneb.br/dpe. O valor da taxa de inscrição será de R$ 70,00 para cargo de Analista Técnico de nível superior e de R$ 50,00 para os cargos de Agente administrativo e Técnico em Informática.

Provas DPE Bahia 2018

Duas fases compõem este processo seletivo: a primeira será a avaliação de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de prova objetiva, na capital e em 16 cidades localizadas no interior do estado; a segunda será os procedimentos pré-admissionais.

Os conteúdos das provas objetivas de conhecimentos gerais serão: Língua Portuguesa, Matemática/Raciocínio Lógico e Informática, Legislação Institucional. Os conhecimentos específicos, por sua vez, estão expostos no edital, conforme cada cargo.

A aplicação das provas objetivas será no dia 03 de fevereiro de 2019 (domingo). Para os cargos de agente administrativo (nível médio ou equivalente) e técnico de informática (nível médio técnico) serão realizadas no turno matutino. Para o cargo de analista técnico de nível superior a prova será realizada no turno vespertino.

Apostilas da Defensoria Pública da Bahia 2019 (DPE/PE), cargo AGENTE ADMINISTRATIVO -- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (COMUM A TODOS)

Conteúdo Programático da prova processo seletivo DPE BA 2018.

PARA TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

Análise e interpretação de texto (compreensão geral do texto; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos). Tipologia e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Emprego dos pronomes demonstrativos. Relações semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (oposição/contraste, conclusão, concessão, causalidade, adição, alternância etc.). Relações de sinonímia e de antonímia. Sintaxe da oração (período simples; termos fundamentais e acessórios da oração; tipos de predicado) e do período (período composto por coordenação e por subordinação). Funções do que e do se. Emprego do acento grave. Emprego dos sinais de pontuação e suas funções no texto. Ortografia. Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Emprego de tempos e modos verbais. Formação de tempos compostos dos verbos. Locuções verbais (perífrases verbais); Sintaxe de colocação pronominal. Paralelismo sintático e paralelismo semântico. Formas de discurso: direto, indireto e indireto livre. Semântica: sinônimos, antônimos hiperônimos. Pontuação e os recursos estilísticos que ela comporta. Sintaxe de regência, de concordância e de colocação. Ortografia Oficial.

MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

Uso adequado da linguagem matemática. A interpretação e expressão (verbal e textual) de fenômenos naturais, físicos, culturais e socioeconômicos. Transcrição de mensagens matemáticas da linguagem corrente para a linguagem simbólica e vice-versa, identificando padrões matemáticos em situações reais do cotidiano. Organização do pensamento matemático identificando as variáveis determinantes e secundárias. Seleção de dados e interpretação de sequência para resolução de problemas.

INFORMÁTICA

Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office, BR Office. Sistemas operacionais: Windows e LINUX. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Certificação e assinatura digital. Segurança da Informação.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia), alterada pelas Leis Complementares nos 39/2014 e 45/2018. Emendas Constitucionais Federais nº 41/03, nº 45/04 e nº 80/14 e Emenda Constitucional Estadual nº 11/05.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

101.1 A 101.10 – DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração pública: organização administrativa (administração direta e indireta, entidades paraestatais). Agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Controle administrativo, legislativo e judiciário. Poderes administrativos. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 2.6.1992, e alterações posteriores). Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, revogação, anulação e sanções, recursos administrativos. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão. Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993 e Lei Estadual nº 9.433, de 01.03.2005, e alterações posteriores. Serviços públicos: conceito, classificação e requisitos. Serviço público centralizado e descentralizado. Domínio Público: conceito, classificação e administração. Aquisição de bens pela administração. Alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Responsabilidade Civil da Administração. Processo administrativo na Administração (Lei Estadual nº 12.209, de 20.04.2011 e alterações posteriores).

DIREITO CIVIL

Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios Gerais do direito e equidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Noções de Obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Do direito de família. Entidades familiares. Princípios Constitucionais da família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Título II da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos) e alterações posteriores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Normas processuais civis. A jurisdição. A Ação: Conceito, natureza, elementos e características; Condições da ação, Classificação. Pressupostos processuais. Preclusão. Sujeitos do processo: Capacidade processual e postulatória; Deveres das partes e procuradores; Procuradores; Sucessão das partes e dos procuradores; Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria pública. Atos processuais: Forma dos atos; Tempo e lugar; Prazos; Comunicação dos atos processuais; Nulidades; Distribuição e registro; Valor da causa. Tutela provisória: Tutela de urgência; Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: Procedimento comum; Disposições Gerais; Petição inicial; Improcedência liminar do pedido; Audiência de conciliação ou de mediação; Contestação, reconvenção e revelia; Audiência de instrução e julgamento; Providências preliminares e saneamento; Julgamento conforme o estado do processo; Provas; Sentença e coisa julgada; Cumprimento da sentença; Disposições Gerais; Cumprimento; Liquidação. Procedimentos Especiais. Procedimentos de jurisdição voluntária. Processos de execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Livro Complementar. Disposições finais e transitórias. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Reclamação constitucional.

DIREITO PENAL

Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90) e alterações posteriores. Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/06 e alterações posteriores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações posteriores e Lei nº 8.930/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90 e alterações posteriores). Lei nº 11.340/2006 (“Maria da Penha”) e alterações posteriores, Lei nº 11.449/07 (comunicação da prisão em flagrante) Lei 11.464/07 (progressão de regime nos crimes hediondos). Lei nº 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais) e alterações posteriores.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e alterações posteriores. Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Audiências de Custódia.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais; controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direito e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa; União; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios; Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Mandado de segurança. Habeas Corpus. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas nº 45/2009 e nº 80/2014.

DIREITOS HUMANOS

Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa. Instrumentos e organismos de Proteção dos Direitos Humanos: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade e multiculturalismo. As gerações dos direitos humanos. Os direitos individuais, políticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e os deveres dos cidadãos e do Estado. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema Nacional de Direitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos. Noções gerais sobre gênero (Lei Maria da Penha), geração (Estatuto do Idoso), raça e etnia (Estatuto da Igualdade racial), Diversidade sexual.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Constituição Federal, art. 227. Lei nº 8.069/90 e alterações posteriores (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica da criança e do adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e adolescente e relação jurídica. Evolução histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção integral. Direito da criança e do adolescente e direito do menor: doutrina da situação irregular. Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição e sociedade contemporânea. Jurisdição inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma tutela jurisdicional diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos direitos da criança e do adolescente. Os princípios finalísticos e os critérios de interpretação e de integração do direito no ECA. Características da tutela sócio-individual, da tutela coletiva e da tutela sócio educativa. Da família natural. Da família substituta. Da guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspensão do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de 21/06/1999 que promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito anos como clausula pétrea. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Sócio-Educativas. Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Das garantias processuais. Assistência Judiciária Gratuita e Integral na forma de Lei. Da Remissão. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações Administrativas.

PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO OU EQUIVALENTE

201.1 A 201.12 – AGENTE ADMINISTRATIVO

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

Funções do que e do se. Emprego do acento grave. Emprego dos sinais de pontuação e suas funções no texto. Ortografia. Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Emprego de tempos e modos verbais. Formação de tempos compostos dos verbos. Locuções verbais (perífrases verbais); Sintaxe de colocação pronominal. Paralelismo sintático e paralelismo semântico. Formas de discurso: direto, indireto e indireto livre. Semântica: sinônimos, antônimos hiperônimos. Pontuação e os recursos estilísticos que ela comporta. Sintaxe de regência, de concordância e de colocação. Ortografia Oficial. Compreensão e interpretação de textos informativos verbais e não verbais (textos publicitários propagandas, outdoors, cartazes), por meio da utilização adequada dos mecanismos da língua, como os operadores argumentativos e os campos semânticos que eles constroem. Formas de discurso: direto, indireto e indireto livre. Semântica: sinônimos, antônimos hiperônimos. Pontuação e os recursos estilísticos que ela comporta. Sintaxe de regência, de concordância e de colocação. Acentuação gráfica segundo as normas vigentes da ortografia oficial.

MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO

Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação). expressões numéricas. múltiplos e divisores de números naturais. problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais. regra de três. porcentagem e problemas. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, às conclusões determinadas.Uso adequado da linguagem matemática. A interpretação e expressão (verbal e textual). Transcrição de mensagens matemáticas da linguagem corrente para a linguagem simbólica e vice-versa, identificando padrões matemáticos em situações reais do cotidiano. Organização do pensamento matemático identificando as variáveis determinantes e secundárias. Seleção de dados e interpretação de sequência para resolução de problemas.

INFORMÁTICA

Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office, BR Office. Sistemas operacionais: Windows e LINUX. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Certificação e assinatura digital. Segurança da Informação.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia), alterada pela Lei Complementar nº 39/2014. Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 11/05.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

A imagem da organização. Relações Humanas na Empresa. Trabalho em Equipe. Automotivação. Inteligência emocional. Princípios fundamentais para um bom atendimento. Conceito de cliente. Tipos de clientes e como lidar com cada tipo. Satisfação, valor e retenção de clientes. Etiqueta empresarial: comportamento, aparência, cuidados no atendimento pessoal e telefônico. Atendimento telefônico e pessoal. Transferência de Chamadas. Sistemas telefônicos. Tratamento Pessoal. Como atender chamadas externas e como anotar recados. Organizações: finanças; gestão de pessoas; marketing; operações e logística. Conceitos, modelos e princípios de gestão. Tendências Atuais da administração: gestão da qualidade total; aperfeiçoamento dos processos; a nova administração. Estruturas Organizacionais: definições, tipos. O processo administrativo: planejamento e administração estratégica. Organização: o processo de organizar e o desenho organizacional; direção e controle. Planejamento Estratégico: conceito, finalidade. Análise organizacional. Análise de processos. Elaboração, análise e controle de projetos. Noções de Administração de Recursos Humanos: Ética nas Organizações; Cultura e Clima Organizacional; Relações Humanas e Administração de Conflitos; Administração de Pessoal: Folha de Pagamento; Recrutamento e Seleção; Remuneração; Benefícios; Treinamento e Desenvolvimento. Sistemas de informações gerenciais. Sáude e Segurança no Trabalho. Gestão de Segurança. Noções de Marketing. Negociação. Noções de Processos Licitatórios. Dispensa de licitação. Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos: Espécies e classificação; Cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder. Contrato administrativo. Controle e responsabilização da administração: Controles administrativo, judicial e legislativo; Responsabilidade civil do Estado.Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatudo dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia) e Lei nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual).